Calculadora de Rescisão Trabalhista 2026

Tudo sobre Rescisão Trabalhista em 2026

O encerramento de um vínculo empregatício sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um momento de extrema importância tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Em 2026, com o amadurecimento das leis trabalhistas brasileiras e a consolidação de novas alíquotas fiscais, é fundamental que ambas as partes saibam exatamente quais são as obrigações e direitos incidentes em cada modalidade de término de contrato. Este guia tem como objetivo explicar minuciosamente cada uma dessas verbas, os descontos legais incidentes (INSS e IRRF), os novos limites fiscais e as fórmulas de cálculo utilizadas por nosso simulador.

O que é rescisão trabalhista e quais são os tipos?

A rescisão contratual é o ato jurídico que formaliza o fim da relação de emprego. Esse rompimento pode ocorrer por iniciativa do empregador, do empregado ou por comum acordo. O tipo de demissão determina quais verbas o funcionário receberá e se haverá ou não penalidades. As cinco modalidades fundamentais amparadas pela CLT e integradas em nossa calculadora em 2026 são:

1. Demissão sem justa causa: Ocorre por iniciativa exclusiva do empregador, que decide descontinuar os serviços do empregado sem que haja falta grave cometida por este. Garante o máximo de direitos legais ao trabalhador.
2. Pedido de demissão: Quando o próprio empregado decide se desligar da corporação. Ele abre mão de alguns direitos, como o seguro-desemprego e a multa do FGTS.
3. Demissão por justa causa: Ocorre quando o empregado comete alguma das faltas graves listadas no Art. 482 da CLT (desídia, insubordinação, desonestidade, etc.). Esta modalidade retém a maior parte das verbas rescisórias.
4. Acordo mútuo (Art. 484-A da CLT): Instituído pela Reforma Trabalhista, permite que empresa e trabalhador encerrem o contrato em consenso, reduzindo custos de aviso prévio e multa de FGTS.
5. Término de contrato por prazo determinado: Aplicável a contratos de experiência ou de tempo definido. Nesses casos, o contrato encerra-se na data originalmente prevista, sem necessidade de aviso prévio.

Quais verbas tenho direito na demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é o cenário mais protetivo previsto na legislação brasileira. Por se tratar de um desligamento unilateral involuntário para o empregado, a lei exige que o empregador forneça uma compensação financeira robusta. Ao ser dispensado sem justa causa, o profissional tem direito a:

• Saldo de salário: Pagamento pelos dias exatos trabalhados no mês da demissão.
• Aviso prévio proporcional: Variando de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do colaborador. Pode ser trabalhado ou indenizado.
• 13º salário proporcional: Recebimento de 1/12 avos por cada mês trabalhado com fração superior ou igual a 15 dias no ano corrente.
• Férias proporcionais + 1/3: Pagamento das férias adquiridas no ciclo atual não concluído, acrescidas de um terço constitucional.
• Férias vencidas + 1/3 (se aplicável): Caso o empregado tenha completado um ciclo de 12 meses e ainda não tenha gozado o período de férias, ele recebe o valor integral mais o terço constitucional.
• Saque integral do FGTS acumulado: Direito de retirar todo o dinheiro depositado na sua conta vinculada da Caixa Econômica Federal.
• Multa rescisória de 40% do FGTS: O empregador deve depositar uma multa equivalente a 40% de todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho.
• Seguro-desemprego: Liberação das guias para solicitação do benefício, desde que preenchidos os requisitos de tempo de serviço.

Como calcular o saldo de salário na rescisão?

O saldo de salário representa a remuneração devida pelos dias trabalhados no mês em que ocorre o desligamento do profissional. O cálculo baseia-se no salário bruto mensal do trabalhador dividido pelo número exato de dias do mês da demissão (que pode ser 28, 29, 30 ou 31 dias) e multiplicado pelo dia da data de saída.

A fórmula matemática é simples:

Saldo de Salário = (Salário Bruto / Dias do Mês) * Dias Trabalhados

Por exemplo, suponha um trabalhador com salário bruto de R$ 3.000,00 que foi demitido em 15 de junho (mês com 30 dias). Dividindo R$ 3.000,00 por 30 dias, obtemos o valor diário de R$ 100,00. Multiplicando por 15 dias trabalhados, o saldo bruto de salário será de R$ 1.500,00. Se a demissão fosse em um mês de 31 dias (como julho) no dia 15, o valor diário seria de R$ 96,77 e o saldo final de R$ 1.451,61. Essa precisão de calendário é respeitada rigorosamente pela nossa calculadora.

Como funciona o aviso prévio na demissão?

O aviso prévio é a comunicação antecipada do encerramento do contrato de trabalho, servindo para que a outra parte se prepare (o trabalhador busque outra ocupação ou a empresa preencha a vaga). Desde a edição da Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio no Brasil passou a ser proporcional ao tempo de serviço.

A regra funciona da seguinte forma: o aviso prévio mínimo é de 30 dias para qualquer funcionário com até 1 ano completo de trabalho. A partir do primeiro ano completo, somam-se 3 dias de aviso para cada ano trabalhado na mesma empresa, limitando-se ao teto máximo de 90 dias (que ocorre quando o trabalhador completa 20 anos de serviço). O aviso prévio pode ser operado em dois formatos principais:

• Aviso Prévio Trabalhado: O empregado continua exercendo suas funções normais. Na demissão promovida pelo empregador, o funcionário tem direito a escolher entre reduzir a jornada diária em 2 horas ou não trabalhar nos últimos 7 dias corridos do período, sem qualquer desconto salarial. No caso de pedido de demissão, o funcionário trabalha os 30 dias normalmente.
• Aviso Prévio Indenizado: O empregador dispensa o colaborador do trabalho imediato e paga o valor equivalente ao salário do período como indenização. O contrário também pode ocorrer: se o empregado pede demissão e se recusa a trabalhar o aviso, o empregador pode descontar o valor de 30 dias de salário no acerto final.

Como calcular as férias proporcionais na rescisão?

Segundo a CLT, após completar 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregado adquire o direito a gozar de 30 dias de férias remuneradas. Caso o contrato seja rescindido antes do gozo das férias do ciclo em andamento, o trabalhador recebe essas férias de forma proporcional (chamados de "avos" de férias). Cada fração igual ou superior a 15 dias trabalhados dentro de um período de 30 dias equivale a 1/12 (um avo).

Para o cálculo, primeiro determina-se a data de início do ciclo aquisitivo atual (geralmente o dia e mês de admissão do ano corrente ou anterior). Conta-se quantos meses completos e frações >= 15 dias decorreram até a data de demissão (ou data projetada do aviso prévio indenizado, que estende o contrato). A fórmula matemática das férias proporcionais é:

Férias Proporcionais = (Salário Bruto / 12) * Meses Proporcionais

Somado a isso, deve-se adicionar obrigatoriamente 1/3 (um terço constitucional) sobre o valor calculado: `Férias com 1/3 = Férias Proporcionais * 1,3333`. Em nossa calculadora, você também pode informar se já gozou de alguns dias deste período de férias para deduzi-los corretamente, evitando superestimar o valor final.

O que é a multa de 40% do FGTS?

A multa rescisória de 40% é um encargo obrigatório pago pelo empregador em casos de demissão sem justa causa. O cálculo incide sobre o montante total de todos os depósitos de FGTS efetuados na conta vinculada do trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, devidamente corrigidos monetariamente.

É importante ressaltar que a multa de 40% é calculada sobre a base histórica de depósitos e não sobre o saldo disponível na conta do FGTS no momento do saque. Isso significa que mesmo que o trabalhador tenha realizado saques anteriores (para compra de casa própria, saques extraordinários ou modalidade saque-aniversário), o valor da multa deve considerar tudo o que a empresa depositou ao longo dos anos. A base de cálculo também recebe o depósito de 8% do FGTS sobre as próprias verbas rescisórias pagas no acerto (como o saldo de salário e o 13º salário proporcional).

O que muda na rescisão por acordo mútuo (art. 484-A)?

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) incluiu formalmente na CLT a modalidade de rescisão por acordo comum. Essa opção é extremamente vantajosa quando o trabalhador deseja sair da empresa e a empresa concorda, mas não quer arcar com o custo total de uma demissão sem justa causa, e o funcionário quer ter acesso a parte do seu fundo de garantia.

Nesta modalidade, as verbas rescisórias apresentam regras específicas diferenciadas:

• Aviso prévio: Se for indenizado, o empregador paga apenas 50% (metade) do valor correspondente ao aviso prévio. Se for trabalhado, o aviso é cumprido na totalidade (normalmente 30 dias).
• Multa rescisória do FGTS: É reduzida pela metade, ou seja, passa de 40% para 20% do total da base histórica da conta vinculada.
• Saque do FGTS: O empregado fica autorizado a movimentar até 80% do saldo acumulado em sua conta do FGTS (os outros 20% permanecem na conta).
• Seguro-desemprego: O trabalhador **não** terá direito a ingressar no programa de Seguro-Desemprego.
• Demais verbas: Saldo de salário, 13º salário e férias (vencidas e proporcionais) são pagos integralmente (100%).

Quanto tempo o empregador tem para pagar a rescisão?

De acordo com o Art. 477, § 6º da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista), o prazo limite para a entrega ao trabalhador dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, bem como para o pagamento efetivo dos valores constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), é de 10 dias corridos a contar da data de término do contrato.

Esse prazo de 10 dias aplica-se indistintamente a qualquer modalidade de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou tipo de rescisão. A contagem do prazo inicia-se no dia seguinte ao último dia trabalhado (ou da data de notificação da demissão, se imediata). Caso o décimo dia caia em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para evitar atrasos. A inobservância desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de uma multa administrativa no valor equivalente a um salário mensal bruto do trabalhador, a favor do empregado prejudicado.

O pedido de demissão tem direito ao FGTS?

Uma das maiores dúvidas dos trabalhadores é se no pedido de demissão há direito a sacar os valores depositados na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A resposta legal é não. Quando o empregado voluntariamente decide romper o vínculo trabalhista por meio de um pedido de demissão, ele abdica do direito de movimentar a sua conta de FGTS associada àquele contrato.

Além disso, o funcionário perde o direito à multa rescisória (seja de 40% ou 20%). O saldo que está depositado na conta vinculada do FGTS não é perdido: ele permanece retido sob gestão da Caixa Econômica Federal, rendendo a taxa básica legal de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). O trabalhador somente poderá reaver estes valores em condições específicas previstas em lei, tais como: aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, diagnóstico de doenças graves especificadas na legislação, permanência do trabalhador por 3 anos ininterruptos fora do regime CLT, ou no saque-aniversário anual caso tenha optado por essa modalidade.

Como funciona o IR na rescisão trabalhista?

Os impostos incidentes sobre as verbas de acerto geram bastante dúvida. Na rescisão contratual, os descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Previdência Social (INSS) incidem apenas sobre parcelas de natureza puramente salarial. As parcelas de natureza indenizatória são isentas de tributação federal.

São consideradas verbas isentas de IRRF e INSS na rescisão:

• Aviso prévio indenizado (e seu respectivo 13º salário indenizado, na maioria das decisões jurídicas);
• Férias proporcionais e férias vencidas (incluindo o terço constitucional);
• Multa de 40% ou 20% do FGTS;
• Saque dos valores de FGTS.

Portanto, os impostos são recolhidos apenas sobre o **Saldo de Salário** e o **13º Salário Proporcional**. Cada uma dessas duas parcelas é tributada de forma isolada pela Receita Federal, aplicando-se a tabela progressiva mensal de forma independente. Em 2026, entrou em vigor a nova sistemática da Reforma de Renda, que garante isenção total de Imposto de Renda para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e aplica um redutor linear progressivo na faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, suavizando a transição antes da aplicação das alíquotas tradicionais da tabela progressiva mensal. Nosso simulador efetua estes descontos fiscais de forma exata para prever o seu valor líquido real final.